CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS (CTF/APP)
O Cadastro Técnico Federal (CTF) é um registro mantido pelo IBAMA que reúne informações sobre pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizam recursos naturais. O objetivo do CTF é garantir o controle e a fiscalização dessas atividades, promovendo a proteção ambiental.
Importância de fazer o Cadastro Técnico Federal:
-
Controle Ambiental: Permite monitorar as atividades potencialmente poluidoras e exigir o cumprimento das normas ambientais;
-
Responsabilidade Ambiental: Demonstra o compromisso da empresa com a sustentabilidade.
Quais as penalidades para quem não faz o Cadastro Técnico Federal?
A falta de cadastro no CTF/APP pode gerar as seguintes penalidades:
-
Multas: O não cumprimento pode resultar em multas altíssimas, valores que podem variar de acordo com a gravidade da infração;
-
Embargo da Atividade: Suspensão das atividades até a regularização do cadastro;
-
Responsabilidade Civil e Criminal: Em casos de danos ambientais, a empresa pode ser responsabilizada civil e criminalmente.